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Migalhas

• Dívida é considerada inexigível após plano agrícola da União fracassar 18 de maio de 2025
  Decisão reconheceu a ineficácia de assistência técnica imposta a plano de recuperação de lavoura.
• Plano fornecerá tratamento e indenizará menor com deficiência hormonal 18 de maio de 2025
  Magistrada reconheceu a existência de dano moral diante da recusa injustificada de tratamento pela seguradora.
• Lula regulamentará EAD; curso de Direito pode continuar impedido 18 de maio de 2025
  As novas regras deverão vetar a modalidade para cursos como os de Medicina e Direito, e restringir a quantidade de aulas à distância em áreas como Engenharia, Pedagogia e Enfermagem.
• TRF-1 mantém foro privilegiado de ex-prefeito após fim do mandato 18 de maio de 2025
  Colegiado reforçou que o foro por prerrogativa de função persiste mesmo após o término do mandato, desde que os fatos apurados tenham relação com o exercício do cargo.
• TRF-6 condena INSS e banco por empréstimo consignado fraudulento 18 de maio de 2025
  Tribunal reafirma dever do INSS de verificar autorização expressa antes de efetuar descontos em benefícios previdenciários.
• Morte em hospital: TJ/DF mantém indenização a filhos por negligência 18 de maio de 2025
  Laudo pericial indicou que morte foi causada por lesão incompatível com quadro inicial da paciente.
• STF julga lei sobre a atuação de delegados em investigações criminais 18 de maio de 2025
  Pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, julgamento sobre a validade da lei 12.830/13 foi suspenso.
• Hospital indenizará copeiro vítima de homofobia: "gay da noite" 18 de maio de 2025
  Magistrada apontou falha grave da empregadora ao não adotar medidas para coibir condutas discriminatórias no ambiente de trabalho.
• TRT-15 condena empregada, terceirizado e advogado por conluio em ação 18 de maio de 2025
  Partes atuaram em conjunto com o objetivo de imputar a tomadora de serviços a responsabilidade direta por débitos trabalhistas.
• TJ/SP condena canil por maus-tratos a mais de 1.700 cães 17 de maio de 2025
  O tribunal reconheceu dano moral coletivo e fixou indenização de R$ 50 mil que será destinado ao FID - Fundo de Interesses Difusos.